JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Sem prejuízo da competência legal do órgão municipal encarregado da vigilância sanitária do Município de Cuiabá, os proprietários de restaurantes, hotéis e similares, situados neste Município, ficam obrigados, por si ou seus prepostos a permitir o acesso de seus consumidores à cozinha e demais dependências desses estabelecimentos, onde são preparados a armazenados os alimentos oferecidos ao consumidor.

Art. 2º O consumidor que tiver negado o seu direito de acesso previsto no artigo anterior, poderá comunicar o fato à Gerência de Vigilância Sanitária dos Distritos Sanitários de Cuiabá, por representação oral ou escrita, ratificada por duas testemunhas.

Art. 3º Comprovada a ocorrência de infração aludida no artigo antecedente, será aplicada multa correspondente a 10 UPF's ao proprietário do restaurante, hotel ou similar.

§ 1º O preposto responsável pelo estabelecimento responde solidariamente com o proprietário, pelo pagamento da multa estipulada no caput deste artigo.

§ 2º A multa de que trata este artigo será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados à partir de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, Cuiabá, 29 de janeiro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

Prefeito Municipal