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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 194 de 27/11/2009 - Cuiabá-

Altera dispositivos do art. 62-A da Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 192 de 05/10/2009 - Cuiabá-

Regulamenta no âmbito do município de Cuiabá/MT o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 191 de 06/07/2009 - Cuiabá-

Concede isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Federações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014, inclusive para a prestação de serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela FIFA e/ou suas subsidiárias.

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