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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 4.761 de 19/02/2009 - Cuiabá-

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.949, de 5 de janeiro de 2007, que instituiu o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, incorporado ao Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos de Construção Civil e de Resíduos Volumosos, nos termos da Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002.

Decreto nº 4.760 de 17/02/2009 - Cuiabá-

Declara Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais os dias que menciona.

Decreto nº 4.758 de 05/02/2009 - Cuiabá-

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2009 e dá outras providências.

Decreto nº 4.753 de 02/02/2009 - Cuiabá-

Declara ponto facultativo nos órgãos públicos Municipais.

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