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Exibindo: 20 normas.

Decreto nº 4.633 de 11/03/2008 - Cuiabá-

Prorrogada a data de Vencimento do IPTU 2008 para Pagamento em Cota Única ou 1ª parcela prevista no Decreto nº 4.616 de 16 de janeiro de 2008

Decreto nº 4.627 de 12/02/2008 - Cuiabá-

Altera o art. 10 do Decreto nº 4.615, de 16 de janeiro de 2008 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.043, de 28.12.2007.

Decreto nº 4.624 de 31/01/2008 - Cuiabá-

Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais os dias que menciona.

Decreto nº 4.616 de 16/01/2008 - Cuiabá-

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Decreto nº 4.615 de 16/01/2008 - Cuiabá-

Regulamenta a Lei nº 5.043, de 28 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a promover campanha de estímulo à arrecadação do IPTU do ano de 2008 mediante realização de sorteio e premiação.

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