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Exibindo: 49 normas.

Decreto nº 11.101 de 21/01/2010 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 jan 2010

Define o modelo do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para utilização na arrecadação de tributos municipais emitidos por meio eletrônico, e dá outras providências.

Decreto nº 11.089 de 13/01/2010 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 jan 2010

Dispõe sobre a Normatização para a Emissão de Certidão de Conformidade para Empreendimentos de Postos de Abastecimento de Veículos e Revenda de Combustíveis.

Decreto nº 11.087 de 12/01/2010 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 13 jan 2010

Dispõe sobre o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Decreto nº 11.082 de 06/01/2010 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 7 jan 2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas de serviços urbanos - para o exercício de 2010.

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