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Exibindo: 2 normas.

Portaria SMGA nº 48 de 31/08/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 set 2010

Regulamenta procedimentos específicos de elaboração de autos de infração e embargos de atividades potencialmente poluidoras que possam causar graves riscos ambientais.

Portaria PMBV nº 1 de 04/01/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 5 jan 2010

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