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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1586 DE 07/08/2014 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 13 ago 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, supermercados e similares que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Boa Vista, fixarem em local visível ao público, cartazes conscientizando às gestantes sobre o risco da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.

Lei nº 1565 DE 09/04/2014 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 24 abr 2014

Dispõe sobre a exigência de as agências bancárias manterem exemplar do estatuto do idoso para livre consulta e dá outras providências.

Lei nº 1563 DE 03/04/2014 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 12 mai 2014

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Boa Vista e dá outras providências.

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