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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 1405 DE 26/03/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 30 mar 2012

Institui o Projeto Amigo do Hospital da Criança - Adote um cantinho e os Títulos Empresa Amiga da Criança, para pessoas jurídicas, e amigo da criança, para pessoas físicas, que contribuírem para o Hospital da Criança Santo Antônio.

Lei nº 1.403 de 14/02/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 fev 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização e providências quanto ao uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Lei nº 1.402 de 14/02/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 fev 2012

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.

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