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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 28-E de 24/02/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 1 mar 2012

Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2012.

Decreto nº 24-E de 22/02/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 1 mar 2012

Dispõe sobre a instituição do concurso "IPTU Legal" para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Decreto nº 17-E de 15/02/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 1 mar 2012

Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado nos julgamentos do Contencioso Administrativo Tributário - CAT do município de Boa Vista.

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