O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A:

Art. 3º-A. Para o pagamento em cota única do IPTU e TCL, será concedido desconto de 10% (dez por cento)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, em 24 de fevereiro de 2012.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista