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Exibindo: 19 normas.

Portaria SLU nº 15 DE 19/02/2025 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 fev 2025

Regulamenta o disposto nos artigos 13, 21 e 27 da Lei Nº 10522/2012, no que se refere à padronização dos procedimentos adotados para uso, operação, manutenção, controle e fiscalização das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV).

Portaria SMFA nº 8 DE 21/01/2025 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 jan 2025

Altera a Portaria SMFA Nº 23/2018, que dispõe sobre a concessão e o funcionamento da Comissão de Análise de Parcelamentos e sobre a concessão de parcelamentos extraordinários.

Portaria SMMA nº 4 DE 20/01/2025 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 jan 2025

Divulga os valores atualizados para o ano de 2025 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Portaria SMFA nº 7 DE 20/01/2025 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 jan 2025

Dispensa a incidência de multa e de juros de mora sobre créditos tributários que sejam objeto de discussão em curso na esfera administrativa.

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