Portaria SMMA nº 4 DE 20/01/2025
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 22 jan 2025
Divulga os valores atualizados para o ano de 2025 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 11.065/17 e Decreto nº 16.692, de 5 de setembro de 2017, e considerando a Portaria da SMFA nº 134/2024, de 28 de dezembro de 2024, que divulgou o percentual de atualização em 4,71% (quatro vírgula setenta e um porcento), aplicável a partir de 1° de janeiro de 2025, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Torna Público, através do Anexo Único, os valores atualizados das taxas de expediente estabelecidos no grupo IV do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2025
Gelson Antônio Leite
Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SMMA nº 04/2025)
| ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL | |
| SERVIÇO | VALOR |
| 1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares | 138.03 p/ projeto |
| 2. Análise para disposição de resíduos sólidos -Classe I (Industrial) | 1074.43 p/ projeto |
| 3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | 0.38 p/m² até o limite de 3666.29 |
| 4. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial | 69.00 p/ projeto |
| 5. Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques | 188.48 p/ evento |
| 6. Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental | 10738.76 p/ parecer |
| 7. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | 4575.23 p/ parecer |
| 8. Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | 3152.87 p/ parecer |
| 9. Análise para emissão de Laudo Ambiental | 0.38 p/m² com limite de 4133.14 |
| 10. Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área preservação permanente ou zoneamento específico | 0.97 p/m² de terreno até 3880.40 |
| 11. Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa | 354.20 p/ parecer |
| 12. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento | 69.00 p/ parecer |
13. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa:
| 13.1 Atividade Industrial - Categoria I - LO | 389.60 p/ parecer |
| 13.2 Atividade Industrial - Categoria I - LOA | 389.60 p/ parecer |
| 13.3 Atividade Industrial - Categoria I - LOC | 428.62 p/ parecer |
| 13.4 Atividade Industrial - Categoria II - LO | 428.62 p/ parecer |
| 13.5 Atividade Industrial - Categoria II - LOA | 428.62 p/ parecer |
| 13.6 Atividade Industrial - Categoria II - LOC | 470.95 p/ parecer |
| 13.7 Atividade Industrial - Categoria III - LO | 467.48 p/ parecer |
| 13.8 Atividade Industrial - Categoria III - LOA | 467.48 p/ parecer |
| 13.9 Atividade Industrial - Categoria III - LOC | 771.52 p/ parecer |
| 13.10 Atividade Industrial - Categoria IV - LI | 506.51 p/ parecer |
| 13.11 Atividade Industrial - Categoria IV - LO | 253.25 p/ parecer |
| 13.12 Atividade Industrial - Categoria IV - LOA | 506.51 p/ parecer |
| 13.13 Atividade Industrial - Categoria IV - LOC | 835.80 p/ parecer |
| 13.14 Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP | 10738.74 p/ parecer |
| 13.15 Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI | 4575.23 p/ parecer |
| 13.16 Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO | 3152.83 p/ parecer |
| 14. Certidão de Inteiro Teor | 0.31 p/ folha |