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Exibindo: 29 normas.
Lei nº 10.198 de 07/06/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 8 jun 2011
Lei nº 10.192 de 07/06/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 8 jun 2011
Lei nº 10.140 de 24/03/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 25 mar 2011
Lei nº 10.130 de 18/03/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 mar 2011
Altera a Lei nº 6.917/1995, que dispõe sobre comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.
Lei nº 10.128 de 18/03/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 mar 2011
Dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros no Município.
Lei nº 10.113 de 24/02/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 25 fev 2011
Lei nº 10.108 de 22/02/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 23 fev 2011
Lei nº 10.102 de 18/01/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 jan 2011
Lei nº 10.091 de 13/01/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 14 jan 2011
Lei nº 10.088 de 13/01/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 14 jan 2011
Lei nº 10087 DE 13/01/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 13 jan 2011
Autoriza a alienação, em hasta pública, de imóveis públicos municipais.
Lei nº 10.082 de 12/01/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 13 jan 2011
Lei nº 10.070 de 12/01/2011 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 13 jan 2011
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