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Exibindo: 5 normas.
Lei nº 7.010 de 27/12/1995 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 28 dez 1995
Extingue a UFPBH e converte os tributos e as multas previstos na legislação municipal em UFIR.
Lei nº 6.978 de 16/11/1995 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 17 nov 1995
Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento.
Lei nº 6.943 de 22/08/1995 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 22 ago 1995
ALTERAR A TABELA II DA LEI Nº 5.641 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6.917 de 01/08/1995 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 2 ago 1995
Dispõe sobre o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo e dá outras providências.
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