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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 5.839 de 27/12/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 1990

PROCEDE À REAVALIAÇÃO DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS, DE ACORDO COM O ART. 21 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Lei nº 5.763 de 24/07/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 jul 1990

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.

Lei s/nº de 24/07/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 jul 1990

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e dá outras providências.

Lei nº 5.748 de 03/07/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 jul 1990

Dá nova redação ao item 60, da TABELA II, a que se refere o art. 47 da Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989.

Lei nº 5.747 de 03/07/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 jul 1990

Altera a tabela I e o § 2º do art. 6º, constantes da lei 5641, de 22 de dezembro de 1989.

Lei nº 5.684 de 07/03/1990 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 mar 1990

Modifica o § 2º do art. 14 da Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985.

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