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Exibindo: 2 normas.

Instrução de Serviço GETM nº 6 DE 04/09/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 set 2015

Interpreta a legislação aplicável e indica as atividades de prestação de serviço cuja mensuração do imposto devido permite reduções da base de cálculo do ISSQN, considerando-se valor diverso do valor total declarado na respectiva prestação ou operação.

Instrução de Serviço SMMA nº 1 DE 03/02/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 fev 2015

Orienta os procedimentos administrativos para análise das solicitações a que se refere o art. 11 da Deliberação Normativa - DN COMAM 62/2008 para o Licenciamento de Antenas de Telecomunicações - Estações de Rádio Base - ERBs.

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