Instrução de Serviço GETM nº 6 DE 04/09/2015
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 04 set 2015
Interpreta a legislação aplicável e indica as atividades de prestação de serviço cuja mensuração do imposto devido permite reduções da base de cálculo do ISSQN, considerando-se valor diverso do valor total declarado na respectiva prestação ou operação.
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a necessidade de conferir uniformidade à interpretação do Direito aplicável, assim como de orientar a adequada conformidade fiscal dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto à geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a escrituração da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e a apuração do imposto devido, nos termos da lei, segundo o entendimento da Administração Tributária deste Município,
DETERMINA:
Art. 1º. Consoante o disposto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, na Lei Municipal n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, no Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, e no art. 2º do Decreto n° 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e para fins de controle e geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bem como para verificação eletrônica da conformidade fiscal dos registros de prestação de serviços informados na Declaração Eletrônica de Serviços (DES), serão admitidas reduções de valores na base de cálculo do ISSQN, considerando-se valor diverso do valor total declarado na respectiva prestação ou operação, tão-somente para os serviços qualificados nos CTISS relacionados no Anexo Único da presente Instrução de Serviço.
Art. 2º. O titular da GEDEL providenciará, até o dia 15 de setembro de 2015, as medidas necessárias à implementação dos requisitos mencionados no art. 1º desta Instrução de Serviço.
Art. 3º. A geração de NFS-e ou a verificação de conformidade fiscal de modo diverso do estabelecido deverá ser analisada, e, se for o caso, autorizada mediante regime especial de cumprimento da referida obrigação acessória.
Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gerente de Tributos Mobiliários.
Art. 5º. A presente Instrução de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.
Cumpra-se e faça-se cumprir.
Belo Horizonte, 4 de setembro de 2015.
EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES
Gerente de Tributos Mobiliários
Instrução de Serviço GETM n° 006/2015 - Anexo Único
| 042200188 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, e congêneres. |
| 042300188 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
| 070200188 | Construção de edificações residenciais de qualquer tipo |
| 070200288 | Construção de edificações comerciais de qualquer tipo |
| 070200388 | Construção de edificações industriais |
| 070200488 | Construção de edificações destinadas a usos diversos |
| 070200588 | Montagem de edificações pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material e de natureza permanente. |
| 070200688 | Execução de obras em geral por contrato de administração |
| 070200788 | Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos |
| 070200888 | Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas |
| 070200988 | Construção de pistas de aeroportos |
| 070201088 | Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos |
| 070201188 | Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos |
| 070201288 | Instalação de dispositivos de sinalização em obras de edificações, rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos |
| 070201388 | Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres |
| 070201488 | Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres |
| 070201588 | Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica |
| 070201688 | Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, torres, antenas e complementos |
| 070201788 | Construção de redes de telecomunicações |
| 070201888 | Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água |
| 070201988 | Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores |
| 070202088 | Construção de estações de tratamento de esgoto |
| 070202188 | Construção de estações de bombeamento de esgoto |
| 070202288 | Construção de galerias pluviais |
| 070202388 | Obras de irrigação |
| 070202488 | Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos |
| 070202588 | Construção de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres |
| 070202688 | Obras de enrocamentos |
| 070202788 | Obras de aterro, exceto sanitário |
| 070202888 | Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil |
| 070202988 | Montagem e desmontagem de fôrmas para concreto em obras de construção civil |
| 070203088 | Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas. |
| 070203188 | Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias e congêneres |
| 070203288 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras |
| 070203388 |
Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento e compactação de terras, para realização de uma obra |
| 070203488 | Os derrocamentos ou desmonte de rochas, exceto para exploração e explotação de recursos minerais. |
| 070203588 | Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para este fim |
| 070203688 | Drenagem |
| 070203788 | Rebaixamento de lençóis freáticos. |
| 070203888 | Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais. |
| 070203988 | Perfuração e construção de poços artesianos , cisternas, fossas e congêneres. |
| 070204088 | Execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas e a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para estes fins |
| 070204188 | Concretagem |
| 070204288 | Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil |
| 070204388 | Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações. |
| 070204488 | Construção de sistemas de eletricidade, iluminação e para-raios em imóveis |
| 070204588 | Construção de sistemas de iluminação e sinalização em vias e próprios públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e congêneres |
| 070204688 | Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos |
| 070204788 | Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção contra incêndio. |
| 070204888 | Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes e congêneres em imóveis |
| 070204988 | Execução de obras hidráulicas e sanitárias |
| 070205088 | Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis |
| 070205188 | Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco |
| 070205288 | Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em obras de engenharia |
| 070205388 | Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer outro material em obra de engenharia |
| 070205488 | Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção civil |
| 070205588 | Instalação de revestimento em dutos e tubulações |
| 070205688 | Serviços de pintura em obras de construção civil |
| 070205788 | Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil |
| 070205888 | Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais em obras de construção civil |
| 070205988 | Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente |
| 070206088 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
| 070500188 | Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres |
| 070500288 | Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, viadutos, tuneis e congêneres |
| 070500388 | Operação (Operação "tapa buracos" em vias em geral) |
| 070500488 | Reparação, conservação e reforma de portos e congêneres |
| 070500588 | Reparação, conservação e reforma de imóveis em geral |
| 070500688 | Execução de reforço de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil |
| 070500788 | Reparação, conservação e reforma de ruas e de outros logradouros, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos |
| 070500888 | Reparação, conservação e reforma de vias férreas de superfície ou subterrâneas |
| 070500988 | Reparação, conservação e reforma de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos |
| 070501088 | Reparação, conservação e reforma de barragens, represas, canais, diques e congêneres |
| 070501188 | Reparação, conservação e reforma de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres |
| 070501288 | Reparação, conservação e reforma de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica |
| 070501388 |
Reparação, conservação e reforma de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água |
| 070501488 | Reparação e reforma de redes de coleta, estações de tratamento e bombeamento de esgoto, inclusive de interceptores |
| 070501588 | Reparação e reforma de galerias pluviais |
| 070501688 | Reparação e reforma de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos e minerodutos |
| 070501788 | Reparação e reforma de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações. |
| 070501888 | Reparação, conservação e reforma de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres |
| 070501988 | Reparação e reforma de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil |
| 070502088 | Reparação e reforma de redes para distribuição de gases e fluidos diversos |
| 070502188 | Reparação e reforma de isolamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
| 090100188 | Hospedagem em hotel, pousada, pensão, albergue, hospedaria, camping e congêneres |
| 090100288 | Hospedagem em apart-hotel, apart-service condominial, flat, hotel residência, residence-service, suíte service, flat-hotel ou congêneres |
| 090100388 | Motéis, drive-in e congêneres |
| 090200188 | Agenciamento, intermediação e promoção de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, hospedagens, reservas e congêneres. |
| 090200288 | Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres. |
| 100100188 | Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de saúde |
| 100100288 | Agenciamento de câmbio |
| 100100388 | Corretagem de câmbio |
| 100100488 | Intermediação de câmbio |
| 100100588 | Agenciamento de seguros |
| 100100688 | Corretagem de seguros |
| 100100788 | Intermediação de seguros |
| 100100888 | Agenciamento de cartões de crédito |
| 100100988 | Corretagem de cartões de crédito |
| 100101088 | Intermediação de cartões de crédito |
| 100101188 | Agenciamento de planos de previdência privada |
| 100101288 | Corretagem de planos de previdência privada |
| 100101388 | Intermediação de planos de previdência privada |
| 100200188 | Agenciamento de títulos em geral |
| 100200288 | Corretagem de títulos em geral |
| 100200388 | Intermediação de títulos em geral |
| 100200488 | Agenciamento de valores mobiliários |
| 100200588 | Corretagem de valores mobiliários |
| 100200688 | Intermediação de valores mobiliários |
| 100200788 | Agenciamento de contratos quaisquer |
| 100200888 | Corretagem de contratos quaisquer |
| 100200988 | Intermediação de contratos quaisquer |
| 100300188 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
| 100400188 | Agenciamento de contratos de arrendamento mercantil (leasing) |
| 100400288 | Corretagem de contratos de arrendamento mercantil (leasing) |
| 100400388 | Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) |
| 100400488 | Agenciamento de contratos de “faturização” (factoring) |
| 100400588 | Corretagem de contratos de “faturização” (factoring) |
| 100400688 | Intermediação de contratos de “faturização” (factoring) |
| 100500188 | Agenciamento de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens |
| 100500288 | Corretagem de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens |
| 100500388 | Intermediação de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens |
| 100500488 | Agenciamento de bens imóveis não abrangidos em outros itens / subitens |
| 100500588 | Corretagem de bens imóveis não abrangidos em outros itens / subitens |
| 100500688 | Intermediação de bens imóveis não abrangidos em outros itens / subitens |
| 100500788 | Agenciamento no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros |
| 100500888 | Corretagem no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros |
| 100500988 | Intermediação no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros |
| 100501088 | Serviços de intermediação ou agenciamento de venda de produto ou serviço, realizados mediante centrais de teleatendimento |
| 100800188 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
| 121300188 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
| 121300288 | Produção cinematográfica de vídeos e de programas de televisão, com ou sem encomenda prévia, não especificados anteriormente |
| 140100188 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de motores, máquinas, aparelhos, equipamentos ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140100288 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, alinhamento, balanceamento, manutenção e conservação de embarcações, aeronaves e veículos em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140100388 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de elevadores, esteiras, escadas rolantes e de outros equipamentos de transporte e elevação (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140100488 | Carga e recarga de extintores, cilindros, cartuchos de impressão e outros objetos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140100588 | Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de estações e de redes elétricas (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140100688 | Manutenção e conserto de aparelhos, de equipamentos e máquinas de estações e de redes de telecomunicações (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140100788 | Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de estações e de redes hidráulicas e de combustíveis em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140100888 | Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de sistemas de climatização em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140100988 | Manutenção e conserto de aparelhos, computadores e outros equipamentos e aparelhos de informática e de telecomunicação (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 140300188 | Retifica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
| 170600188 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
| 170600288 | Agenciamento e intermediação de veiculação de propaganda e publicidade, inclusive anúncios e publicações em geral. |
| 171000188 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
| 171100188 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). |
| 171100288 | Preparo de alimentos (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). |
| 171400188 | Advocacia |
| 210100188 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais |