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Deliberação Normativa COMAM nº 25 DE 23/09/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 set 1999

ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 20/99, COMPLEMENTANDO A DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 19/98.

Deliberação Normativa COMAM nº 20 DE 20/01/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 jan 1999

ACRESCENTA ATIVIDADES AO ART. 2O , § 1º, INCISO V DA LEI MUNICIPAL Nº 7277/97.

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