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Exibindo: 65 normas.

Decreto nº 17298 DE 17/03/2020 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 mar 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

Decreto nº 17297 DE 17/03/2020 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 mar 2020

Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19.

Decreto nº 17272 DE 04/02/2020 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 fev 2020

Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei Nº 11181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município, e os Capítulos V e VI da Lei Nº 11216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 17273 DE 04/02/2020 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 fev 2020

Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.

Decreto nº 17266 DE 28/01/2020 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 jan 2020

Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências.

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