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Exibindo: 25 normas.
Decreto nº 13.602 de 19/06/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 20 jun 2009
Decreto nº 13.599 de 19/06/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 20 jun 2009
Decreto nº 13.587 de 03/06/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 4 jun 2009
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 11 de junho de 2009.
Decreto nº 13.573 de 20/05/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 21 mai 2009
Decreto nº 13.566 de 07/05/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 8 mai 2009
Decreto nº 13.544 de 06/04/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 7 abr 2009
Decreto nº 13.521 de 06/03/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 7 mar 2009
Decreto nº 13.513 de 18/02/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 fev 2009
Decreto nº 13.505 de 13/02/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 14 fev 2009
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009.
Decreto nº 13.492 de 23/01/2009 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 24 jan 2009
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