EXPOSIÇÃO:

Atua no ramo da engenharia, realizando inclusive a avaliação de imóveis com a emissão de parecer da sócia majoritária, engenheira civil, responsável técnica perante o órgão de registro profissional.

Em seu entender, a atividade de avaliação de imóveis realizada por engenheira civil, responsável técnica, mediante elaboração de parecer, enquadra-se no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e á Lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se à alíquota de 2% a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

CONSULTA:

1) Pode enquadrar os serviços de avaliação de imóveis realizados na forma descrita como atividade da área de engenharia?
2) Qual a alíquota do ISSQN aplicável?

RESPOSTA:

1 e 2) As atividades de avaliação e parecer técnico estão previstas entre as atribuições do engenheiro civil, de conformidade com a legislação regulamentadora do exercício profissional, inclusive Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

Desse modo, os serviços de avaliação imobiliária prestados por engenheiros ou por empresas de engenharia regularmente registradas no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, mediante a elaboração de parecer/laudo técnico, com a competente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao citado órgão de classe, é atividade compreendida no subitem 7.01 da lista tributável: “7.01 – engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres”, tributada pela alíquota de 2%, de conformidade com o inc. I, art. 14, Lei 8725.

Observamos que, ante o disposto no art. 65, § 3º, inc. VI, do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Dec. 4032/81, a fim de que se demonstre o exercício da atividade de avaliação de bens e serviços por profissional engenheiro ou por empresa do ramo, na nota fiscal emitida para cobrir a prestação desse serviço deve ser mencionado o número do código da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA.

GELEC