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Exibindo: 3 normas.

Portaria GABS/SEFIN nº 178 DE 16/05/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 16 mai 2025

Dispõe sobre a atualização monetária do valor consolidado para ajuizar ação de cobrança de créditos tributários ou não tributários.

Portaria GABS/SEFIN nº 137 DE 08/05/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 9 mai 2025

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do ISSQN, da competência de abril de 2025.

Portaria SEMOB nº 43 DE 17/01/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 21 jan 2025

Atualiza os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2025.

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