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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 10182 DE 27/08/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 28 ago 2025

Rep. - Altera a Lei Municipal Nº 7056/1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), instituindo o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), e dá outras providências.

Lei nº 10155 DE 12/06/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 13 jun 2025

Cria o programa “Avança Belém”, que trata sobre a transação tributária e a dação em pagamento de créditos tributários no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 10143 DE 10/02/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 fev 2025

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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