Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Municipal -> Belém -> Lei -> 2025
Exibindo: 1 norma.
Lei nº 10143 DE 10/02/2025 - Belém-
Municipal - Publicado em 11 fev 2025
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »