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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 7.192 de 21/12/1981 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 1981

Institui a Taxa de Limpeza Pública no Município de Belém e dá outras providências.

Lei nº 7.188 de 11/12/1981 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 dez 1981

Altera disposições da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

Lei nº 7.176 de 21/09/1981 - Belém-

Municipal - Publicado em 28 set 1981

Altera a redação do item VI do art. 21, do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, Lei nº 7.056, de 30.12.77, e dá outras providências.

Lei nº 7.170 de 01/07/1981 - Belém-

Municipal - Publicado em 14 jul 1981

Estende a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.

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