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Exibindo: 2 normas.

Emenda à Lei Orgânica nº 71 DE 26/09/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 set 2023

Altera a Lei Orgânica do Municipio de Aracaju, quanto à composição do Poder Legislativo.

Emenda à Lei Orgânica nº 70 DE 11/07/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 jul 2023

Alteram as redações dos §§ 3°, 5° e 8° do artigo 162 da Lei Orgânica do Município de Aracaju, e dá outras providências correlatas.

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