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Exibindo: 956 normas.

Solução de Consulta COSIT nº 46 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Simples Nacional - A receita bruta da empresa não optante a ser considerada no limite global previsto no art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar Nº 123/2006, corresponde à receita bruta calculada na forma do art. 3º, §1º da Lei Complementar Nº 123/2006, disciplinada pelos arts. 2º e 15 da Resolução CGSN Nº 140/2018, sendo permitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação do Simples Nacional.

Solução de Consulta COSIT nº 44 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - LEITE BOVINO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE AO LEITE DE CABRA. A redução a zero da alíquota da Cofins de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei Nº 10925/2004, no que tange ao leite, é aplicável apenas ao leite extraído de vacas, consequência de definição estabelecida no art. 235 do Decreto nº 9013/2017, não abrangendo, portanto, o leite de cabra e seus derivados.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3012 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 20 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos

Solução de Consulta SRRF03 nº 3013 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 20 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta COSIT nº 42 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Normas de administração tributária regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra). Crédito. Insumos Nacionais. Equiparação. Mercosul.

Solução de Consulta COSIT nº 43 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: imposto sobre a importação – II importação por encomenda. Dispensabilidade de identificação do encomendante do encomendante predeterminado. Infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta.

Solução de Consulta COSIT nº 45 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. MATCHMAKING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.

Solução de Consulta COSIT nº 38 DE 18/03/2025

Federal - Publicado em 19 mar 2025

Assunto: obrigações acessórias sindicato. Despachantes aduaneiros. Efd-Reinf. Obrigatoriedade. Sindicato. Despachantes aduaneiros. Esocial. Não obrigatoriedade.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3011 DE 18/03/2025

Federal - Publicado em 19 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta COSIT nº 39 DE 18/03/2025

Federal - Publicado em 20 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Incidência.

Solução de Consulta COSIT nº 37 DE 17/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins - regime não cumulativo. Receitas financeiras. Alíquota. Vigência. Eficácia. Princípio da anterioridade nonagesima

Solução de Consulta SRRF04 nº 4011 DE 17/03/2025

Federal - Publicado em 19 mar 2025

Dispõe que a restrição disposta no art. 2º do Decreto Nº 6066/2007 não se aplica ao Decreto Nº 6426/2008, que, em seu art. 4º, expressamente, revogou o Decreto Nº 5821/2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins e da Cofins-Importação, previsto no art. 1º do Decreto Nº 6426/2008.

Solução de Consulta COSIT nº 36 DE 14/03/2025

Federal - Publicado em 18 mar 2025

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3010 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF precatório. Cessão de direito. Ganho de capital. Incidência.

Solução de Consulta COSIT nº 34 DE 12/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Assunto: Simples Nacional - fabricação de bebidas alcoólicas. Empresa optante pelo Simples Nacional. Selo de controle. Obrigatoriedade.

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