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Exibindo: 212 normas.
Resolução CJF nº 184 de 03/01/1997
Federal - Publicado em 7 jan 1997
Resolução STF nº 152 de 02/01/1997
Federal - Publicado em 3 fev 1997
Dispõe sobre a atualização das Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal.
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