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Exibindo: 13 normas.
Protocolo ICMS nº 13 DE 25/04/2024
Federal - Publicado em 29 abr 2024
Protocolo ICMS nº 13 DE 25/04/2024
Federal - Publicado em 26 abr 2024
Protocolo ICMS nº 12 DE 16/04/2024
Federal - Publicado em 18 abr 2024
Protocolo ICMS nº 7 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Protocolo ICMS nº 8 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Protocolo ICMS nº 9 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Protocolo ICMS nº 10 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Protocolo ICMS nº 11 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Protocolo ICMS nº 6 DE 07/03/2024
Federal - Publicado em 8 mar 2024
Protocolo ICMS nº 5 DE 05/03/2024
Federal - Publicado em 6 mar 2024
Protocolo ICMS nº 3 DE 15/02/2024
Federal - Publicado em 16 fev 2024
Protocolo ICMS nº 4 DE 15/02/2024
Federal - Publicado em 16 fev 2024
Protocolo ICMS nº 2 DE 15/01/2024
Federal - Publicado em 16 jan 2024
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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