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Exibindo: 48 normas.

Protocolo ICMS nº 3 DE 15/02/2024

Federal - Publicado em 16 fev 2024

Altera o Protocolo ICMS Nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

Protocolo ICMS nº 4 DE 15/02/2024

Federal - Publicado em 16 fev 2024

Revigora e prorroga o Protocolo ICMS Nº 5/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina

Protocolo ICMS nº 2 DE 15/01/2024

Federal - Publicado em 16 jan 2024

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes

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