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Exibindo: 65 normas.
Protocolo ICMS nº 17 DE 22/06/2017
Federal - Publicado em 23 jun 2017
Protocolo ICMS nº 16 DE 22/05/2017
Federal - Publicado em 23 mai 2017
Protocolo ICMS nº 15 DE 22/05/2017
Federal - Publicado em 23 mai 2017
Protocolo ICMS nº 14 DE 12/05/2017
Federal - Publicado em 17 mai 2017
Protocolo ICMS nº 13 DE 10/05/2017
Federal - Publicado em 11 mai 2017
Protocolo ICMS nº 10 DE 20/04/2017
Federal - Publicado em 24 abr 2017
Protocolo ICMS nº 11 DE 20/04/2017
Federal - Publicado em 24 abr 2017
Protocolo ICMS nº 12 DE 20/04/2017
Federal - Publicado em 30 jun 2017
Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
Protocolo ICMS nº 12 DE 20/04/2017
Federal - Publicado em 24 abr 2017
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
Protocolo ICMS nº 4 DE 07/04/2017
Federal - Publicado em 17 abr 2017
Protocolo ICMS nº 5 DE 07/04/2017
Federal - Publicado em 17 abr 2017
Protocolo ICMS nº 6 DE 07/04/2017
Federal - Publicado em 17 abr 2017
Protocolo ICMS nº 7 DE 07/04/2017
Federal - Publicado em 17 abr 2017
Protocolo ICMS nº 8 DE 07/04/2017
Federal - Publicado em 17 abr 2017
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