Protocolo ICMS nº 12 DE 20/04/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jun 2017
Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
RETIFICAÇÃO - DOU de 30.06.2017
Na cláusula décima primeira do Protocolo ICMS 12/2017, de 20 de abril de 2017, publicado no DOU de 24 de abril de 2017, Seção 1, páginas 40 e 41,
Onde se lê:
"... produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.";
Leia-se:
"... produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.".