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Exibindo: 23 normas.
Protocolo ICMS nº 10 DE 30/04/1993
Federal - Publicado em 10 mai 1993
Protocolo ICMS nº 14 de 30/04/1993
Federal - Publicado em 7 mai 1993
Protocolo ICMS nº 12 de 30/04/1993
Federal - Publicado em 7 mai 1993
Protocolo ICMS nº 11 de 30/04/1993
Federal - Publicado em 7 mai 1993
Protocolo ICMS nº 3 DE 25/03/1993
Federal - Publicado em 30 mar 1993
Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.
Protocolo ICMS nº 4 de 25/03/1993
Dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Protocolo ICMS nº 2 de 12/03/1993
Federal - Publicado em 22 mar 1993
Dispõe sobre a fiscalização das operações interestaduais com cerveja e refrigerantes.
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