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Exibindo: 729 normas.

Portaria MDIC/GM nº 451 DE 19/12/2024

Federal - Publicado em 23 dez 2024

Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 30 de novembro de 2024, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Portaria RFB nº 499 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Altera a Portaria RFB Nº 48/2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 501 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional Nº 132/2023.

Portaria MAPA nº 745 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 23 dez 2024

Institui o Programa e a Plataforma Agro Brasil + Sustentável que dispõe sobre a qualificação da produção agropecuária nacional.

Portaria SECEX nº 376 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 23 dez 2024

Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

Portaria MTE nº 2088 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que modificou a Portaria MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria MF nº 2029 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Disciplina o disposto no Decreto Nº 12226/2024, que regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei Nº 9430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.

Portaria ALF/STS nº 188 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Determina o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica.

Portaria SECEX nº 377 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 684/2024.

Portaria MTE nº 2102 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Tornar sem efeito as notificações realizadas na forma do § 1º do art.26 da Portaria MTE Nº 3472/2023.

Portaria MTE nº 2105 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Altera a redação da Norma Regulamentadora Nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE Nº 225/2024; do art. 3º da Portaria MTE Nº 836/2024 e fixa prazo para sua exigência.

Portaria SRRF10 nº 635 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Dispõe sobre a política de destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas no âmbito da 10ª Região Fiscal.

Portaria AGU nº 159 DE 24/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Dispõe sobre a forma de atuação e acompanhamento de demandas judiciais caracterizadas como relevantes no âmbito da Advocacia-Geral da União

Portaria CODAR nº 65 DE 24/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Institui equipe de execução do direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Portaria MIDR nº 4252 DE 24/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 7º da Portaria MDR Nº 260/2022, para a vigência do reconhecimento da situação de anormalidade decorrente do desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024 nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

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