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Exibindo: 212 normas.
Portaria DENATRAN nº 2 de 07/01/1999
Federal - Publicado em 8 jan 1999
Dispõe sobre as Controladorias Regionais de Trânsito - CRTs.
Portaria MPAS nº 4.943 de 04/01/1999
Federal - Publicado em 5 jan 1999
Institui o Parcelamento SImplificado da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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