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Exibindo: 86 normas.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 29/04/2010
Federal - Publicado em 3 mai 2010
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4 de 29/04/2010
Federal - Publicado em 30 abr 2010
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte - Siscac.
Portaria Conjunta MJ/MP/CNJ/CNMP nº 621 de 22/04/2010
Federal - Publicado em 23 abr 2010
Portaria Conjunta IBAMA/INMETRO nº 1 de 29/03/2010
Federal - Publicado em 8 abr 2010
Portaria Conjunta SNH/STN nº 134 de 29/03/2010
Federal - Publicado em 30 mar 2010
Portaria Conjunta STF/CNJ/TSE/STJ/TST/CSJT/STM/TJDFT nº 1 de 25/03/2010
Federal - Publicado em 26 mar 2010
Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467 DE 25/03/2010
Federal - Publicado em 26 mar 2010
Portaria Conjunta INCRA/ICMBio nº 4 de 25/03/2010
Federal - Publicado em 26 mar 2010
Portaria Conjunta MCT/ANEEL nº 230 de 16/03/2010
Federal - Publicado em 19 mar 2010
Portaria Conjunta SE/MS/SVS nº 1 de 11/03/2010
Federal - Publicado em 12 mar 2010
Portaria Conjunta AGU/PGF nº 8 de 10/03/2010
Federal - Publicado em 12 mar 2010
Portaria Conjunta SGTES/SAS/SESu nº 2 de 03/03/2010
Federal - Publicado em 5 mar 2010
Portaria Conjunta SGTES/SVS/SESu nº 3 de 03/03/2010
Federal - Publicado em 5 mar 2010
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