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Exibindo: 109 normas.

Parecer Normativo CST nº 5 de 10/01/1972

Federal - Publicado em 17 mar 1972

As pessoas jurídicas em débito para com o imposto de renda não gozavam da isenção deste tributo sobre os aumentos de capital que realizassem no período de 30.12.1968 a 31.05 .1970, mediante o aproveitamento de reservas e lucros em suspenso.

Parecer Normativo CST nº 4 de 10/01/1972

Federal - Publicado em 17 mar 1972

Na apuração do lucro tributável, os estabelecimentos bancários somente poderão deduzir como depreciação anual de edifícios e construções, em condições normais de uso, até dois por cento do valor desses bens, não obstante o disposto na Resolução nº 138-70, do Banco Central, que, para outros efeitos, estabeleceu como obrigatória depreciação a taxa maior.

Parecer Normativo CST nº 3 de 05/01/1972

Federal - Publicado em 8 fev 1972

As somas deduzidas do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, na declaração de rendimentos, a favor do Programa de Integração Nacional - PIN, bem como do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, são parcelas do imposto de renda com destinação específica e, por conseguinte, não dedutíveis como despesas, para os efeitos de tributação.

Parecer Normativo CST nº 2 de 05/01/1972

Federal - Publicado em 17 mar 1972

Responsabilidade tributária por sucessão (art. 183, do CTN). Não sendo a locação meio hábil a aquisição de bem, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquina ou mesmo do estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se subrogar nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência da inatividade deste sua clientela passa ser atendida pela locatária.

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