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Exibindo: 1085 normas.
Medida Provisória nº 1.733-60 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.732-51 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.778-10 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.731-37 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Medida Provisória nº 1.777-10 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.767-47 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.776-10 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.772-21 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999
Federal - Publicado em 9 abr 1999
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