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Exibindo: 218 normas.

Lei nº 9.990 de 21/07/2000

Federal - Publicado em 24 jul 2000

Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal.

Lei nº 9.989 de 21/07/2000

Federal - Publicado em 24 jul 2000

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

Lei nº 9.988 de 19/07/2000

Federal - Publicado em 20 jul 2000

Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.

Lei nº 9.987 de 19/07/2000

Federal - Publicado em 20 jul 2000

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.

Lei nº 9.986 de 18/07/2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Lei nº 9985 DE 18/07/2000

Federal - Publicado em 18 jul 2000

Regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal , institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei nº 9984 DE 17/07/2000

Federal - Publicado em 18 jul 2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

Lei nº 9.983 de 14/07/2000

Federal - Publicado em 17 jul 2000

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Lei nº 9.982 de 14/07/2000

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Lei nº 9.981 de 14/07/2000

Federal - Publicado em 17 jul 2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 9.980 de 05/07/2000

Federal - Publicado em 6 jul 2000

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei nº 9.979 de 05/07/2000

Federal - Publicado em 6 jul 2000

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 9.978 de 05/07/2000

Federal - Publicado em 6 jul 2000

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.977 de 05/07/2000

Federal - Publicado em 6 jul 2000

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 9.976 de 03/07/2000

Federal - Publicado em 4 jul 2000

Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

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