Lei nº 9.987 de 19/07/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2000
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, funções comissionadas criadas pela Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Edward Joaquim Amadeo Swaelen
Martus Tavares
ANEXO I| Funções Comissionadas criadas pela Lei nº 6.831/80 | Funções Comissionadas transformadas conforme artigo 1º desta Lei | ||||
| Nº de cargos | FC | Destinação | Nº de cargos | FC | Destinação |
| 09 | FC-09 | Diretor de Secretaria | 11 | FC-01 | Estrutura Administrativa e Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. |
| 08 | FC-08 | Depositário Público | 13 | FC-03 | |
| 07 | FC-08 | Contador Partidor | 24 | FC-05 | |
| 02 | FC-08 | Distribuidor | 11 | FC-09 | |
| 04 | FC-08 | Oficial de Registro | - | - | - |