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Exibindo: 218 normas.

Lei nº 9960 DE 28/01/2000

Federal - Publicado em 29 jan 2000

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

Lei nº 9959 DE 27/01/2000

Federal - Publicado em 27 jan 2000

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 9958 DE 12/01/2000

Federal - Publicado em 13 jan 2000

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Lei nº 9.957 de 12/01/2000

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

Lei nº 9.956 de 12/01/2000

Federal - Publicado em 13 jan 2000

Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

Lei nº 9.955 de 06/01/2000

Federal - Publicado em 7 jan 2000

Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 9.954 de 06/01/2000

Federal - Publicado em 7 jan 2000

Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 9.953 de 04/01/2000

Federal - Publicado em 5 jan 2000

Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

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