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Exibindo: 281 normas.

Lei nº 9.148 de 13/12/1995

Federal - Publicado em 14 dez 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 979.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.147 de 13/12/1995

Federal - Publicado em 14 dez 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 12.532.789,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.146 de 13/12/1995

Federal - Publicado em 14 dez 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 860.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.145 de 12/12/1995

Federal - Publicado em 13 dez 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.144 de 08/12/1995

Federal - Publicado em 11 dez 1995

Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Lei nº 9.143 de 08/12/1995

Federal - Publicado em 11 dez 1995

Dispõe sobre a assunção, pela União, de operações de crédito contratadas pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE junto a bancos franceses, bem como de obrigaçîse previstas nos respectivos contratos comerciais, firmados para o financiamento da construção da Usina Termelétrica de Candiota III - Unidade I.

Lei nº 9.142 de 07/12/1995

Federal - Publicado em 8 dez 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00.

Lei nº 9.141 de 07/12/1995

Federal - Publicado em 8 dez 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 5.581.815,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.140 de 04/12/1995

Federal - Publicado em 5 dez 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Lei nº 9.139 de 30/11/1995

Federal - Publicado em 1 dez 1995

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.

Lei nº 9138 DE 29/11/1995

Federal - Publicado em 30 nov 1995

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.

Lei nº 9.137 de 28/11/1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, créditos suplementares no valor de R$ 20.422.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.136 de 28/11/1995

Federal - Publicado em 29 nov 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.135 de 28/11/1995

Federal - Publicado em 29 nov 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.134 de 27/11/1995

Federal - Publicado em 28 nov 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 17.100.000,00, para os fins que especifica.

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