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Exibindo: 225 normas.

Lei nº 8.736 de 29/11/1993

Federal - Publicado em 30 nov 1993

Altera o artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais).

Lei nº 8.735 de 25/11/1993

Federal - Publicado em 26 nov 1993

Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00.

Lei nº 8.734 de 25/11/1993

Federal - Publicado em 26 nov 1993

Acrescenta parágrafo ao artigo 3º e revoga o artigo 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982

Lei nº 8.733 de 25/11/1993

Federal - Publicado em 26 nov 1993

Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.

Lei nº 8.732 de 22/11/1993

Federal - Publicado em 23 nov 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de CR$ 1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.731 de 16/11/1993

Federal - Publicado em 17 nov 1993

Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.

Lei nº 8.730 de 10/11/1993

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências

Lei nº 8.729 de 10/11/1993

Federal - Publicado em 11 nov 1993

Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.

Lei nº 8.728 de 10/11/1993

Federal - Publicado em 11 nov 1993

Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.

Lei nº 8727 DE 05/11/1993

Federal - Publicado em 8 nov 1993

Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências

Lei nº 8.726 de 05/11/1993

Federal - Publicado em 8 nov 1993

Dá nova redação ao inciso III do artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Lei nº 8.725 de 05/11/1993

Federal - Publicado em 8 nov 1993

Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990

Lei nº 8.724 de 28/10/1993

Federal - Publicado em 29 out 1993

Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade

Lei nº 8723 DE 28/10/1993

Federal - Publicado em 28 out 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências

Lei nº 8.722 de 27/10/1993

Federal - Publicado em 28 out 1993

Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências

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