Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei -> 1993

Exibindo: 225 normas.

Lei nº 8.766 de 21/12/1993

Federal - Publicado em 22 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.765 de 21/12/1993

Federal - Publicado em 22 dez 1993

Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências.

Lei nº 8.764 de 20/12/1993

Federal - Publicado em 21 dez 1993

Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências

Lei nº 8.763 de 14/12/1993

Federal - Publicado em 15 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de CR$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.762 de 14/12/1993

Federal - Publicado em 15 dez 1993

Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha

Lei nº 8.761 de 14/12/1993

Federal - Publicado em 15 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.363,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.760 de 14/12/1993

Federal - Publicado em 15 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial até o limite de CR$ 2.475.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.759 de 14/12/1993

Federal - Publicado em 15 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.758 de 13/12/1993

Federal - Publicado em 14 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de CR$ 47.952.671,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.757 de 13/12/1993

Federal - Publicado em 14 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais até o limite de CR$ 8.392.267.524,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.756 de 13/12/1993

Federal - Publicado em 14 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.755 de 13/12/1993

Federal - Publicado em 14 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.754 de 13/12/1993

Federal - Publicado em 14 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.753 de 13/12/1993

Federal - Publicado em 14 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de CR$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.752 de 13/12/1993

Federal - Publicado em 14 dez 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 20.323.962.000,00, para os fins que especifica.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »