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Exibindo: 93 normas.

Lei nº 5.778 de 16/05/1972

Federal - Publicado em 18 mai 1972

Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea do § 3º do artigo 15 da Constituição Federal e dá outras providências

Lei nº 5.777 de 09/05/1972

Federal - Publicado em 11 mai 1972

Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Lei nº 5.776 de 09/05/1972

Federal - Publicado em 11 mai 1972

Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

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