O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000500/2025-57 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 354ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 26 de maio de 2025:

PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA