Decreto nº 12677 DE 15/10/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 2025

Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Objeto

Art. 1º Este Decreto:

I - altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda;

II - cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono e regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024; e

III - remaneja e transforma Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.

Remanejamento e transformação de cargos em comissão e funções de confiança

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes CCE e FCE:

I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.15;

b) um CCE 1.11;

c) seis CCE 1.05;

d) dois CCE 2.09;

e) dois CCE 2.07;

f) sete CCE 2.05;

g) um CCE 2.01;

h) dois CCE 3.16;

i) um CCE 3.13;

j) um CCE 3.10;

k) uma FCE 1.06;

l) uma FCE 1.03;

m) duas FCE 1.02;

n) uma FCE 2.15;

o) uma FCE 2.13;

p) três FCE 2.10;

q) uma FCE 2.07;

r) uma FCE 2.06;

s) seis FCE 2.04;

t) nove FCE 2.02;

u) duas FCE 2.01;

v) duas FCE 3.13;

w) duas FCE 3.07;

x) duas FCE 4.07;

y) seis FCE 4.05;

z) uma FCE 4.03; e

aa) duas FCE 4.02; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Fazenda:

a) um CCE 1.13;

b) um CCE 1.10;

c) dois CCE 1.09;

d) nove CCE 1.07;

e) dois CCE 1.06;

f) um CCE 1.03;

g) dois CCE 3.05;

h) oito FCE 1.15;

i) dezesseis FCE 1.13;

j) duas FCE 1.11;

k) treze FCE 1.10;

l) duas FCE 1.08;

m) nove FCE 1.07;

n) três FCE 1.05;

o) seis FCE 1.04;

p) oito FCE 1.01;

q) uma FCE 2.11;

r) uma FCE 2.08;

s) duas FCE 2.05;

t) uma FCE 2.03;

u) uma FCE 3.16;

v) duas FCE 3.06;

w) quatro FCE 3.05;

x) uma FCE 3.04; e

y) uma FCE 4.04.

Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

I - ........................................................................................................................

a) .........................................................................................................................

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos;

d) Assessoria Especial de Comunicação Social;

e) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Corregedoria; e

h) Secretaria-Executiva:

1. Ouvidoria;

2. Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão;

3. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais;

4. Subsecretaria de Transformação Ecológica;

5. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e

6. Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;

II - ......................................................................................................................

a) ........................................................................................................................

......................................................................................................................................

6. Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS;

7. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão; e

8. Procuradoria-Geral Adjunta de Governança;

.....................................................................................................................................

c) ........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

7. Subsecretaria de Administração, Transformação Digital e Inovação;

....................................................................................................................................

i) Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono:

1. Subsecretaria de Regulação e Metodologias; e

2. Subsecretaria de Implementação;

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 3º-A À Assessoria Especial compete:

I - assistir o Ministro de Estado no acompanhamento das políticas públicas de competência do Ministério e de seus resultados, em articulação com os órgãos do Ministério e com as entidades a ele vinculadas;

II - assessorar o Ministro de Estado na atuação junto a representantes de outros Poderes e de entidades privadas em matérias de competência do Ministério, observadas as competências da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos; e

III - elaborar subsídios e prestar apoio, em coordenação com o Gabinete, para a realização de encontros e de audiências constantes da agenda do Ministro de Estado." (NR)

"Art. 13. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................

......................................................................................................................................

g) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

h) Serviços Gerais - Sisg; e

i) Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais - Sisest;

........................................................................................................................................

§ 1º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, do Sisp, do Sisg e do Sisest, por meio da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, da Subsecretaria de Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão, sem prejuízo das atividades administrativas realizadas por meio de arranjos colaborativos.

§ 2º Os servidores vinculados à Secretaria-Executiva poderão exercer suas atribuições em todo o território nacional, em quaisquer órgãos ou unidades do Ministério da Fazenda." (NR)

"Art. 15. ...............................................................................................................

........................................................................................................................................

IV - .......................................................................................................................

........................................................................................................................................

c) a assuntos específicos que lhe venham a ser atribuídos pelo Secretário-Executivo;

V - .......................................................................................................................

.......................................................................................................................................

c) Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento; e

VI - apoiar a Secretaria-Executiva na execução das atividades setoriais do Sisest." (NR)

"Art. 16-A. À Subsecretaria de Transformação Ecológica compete:

I - definir estratégias para o monitoramento, a avaliação e a atualização das políticas econômicas para a transformação ecológica e o desenvolvimento sustentável, em articulação com os demais Ministérios responsáveis;

II - coordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, e em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social e a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos, ações e resoluções para as demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de Governo, da imprensa e da sociedade civil, nos assuntos relacionados à transformação ecológica e ao desenvolvimento sustentável;

III - coordenar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos do Ministério, a formulação e a implementação de mecanismos fiscais, tributários, creditícios, regulatórios e financeiros relacionados à transformação ecológica e ao desenvolvimento sustentável;

IV - articular, em coordenação com os demais Ministérios responsáveis, a implementação das políticas econômicas de meio ambiente, inovação, produtividade e competitividade instituídas no âmbito da administração pública federal relacionadas à transformação ecológica;

V - estabelecer metas, planos de ação e indicadores para o monitoramento e a avaliação das políticas econômicas para a transformação ecológica e o desenvolvimento sustentável; e

VI - instituir mecanismos de transparência ativa para a divulgação das ações, das avaliações e das propostas de aprimoramento das políticas econômicas com vistas à transformação ecológica e ao desenvolvimento sustentável, inclusive em sítios eletrônicos." (NR)

"Art. 17. ..............................................................................................................

I - coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria-Executiva, nos limites de suas competências:

a) os programas e os projetos de cooperação entre a União e os entes federativos; e

b) a articulação com organismos internacionais para a promoção da modernização da gestão fiscal no País, em cooperação com a Secretaria de Assuntos Internacionais, com a Secretaria do Tesouro Nacional e com o Ministério das Relações Exteriores;

II - promover e articular, no âmbito do Ministério, nos limites de suas competências, ações destinadas à inovação e à melhoria contínua da governança corporativa, da gestão estratégica e da governança de políticas públicas;

.....................................................................................................................................

IV - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior, monitorar e avaliar suas metas e seus resultados, em articulação com os órgãos e, nos limites da sua competência, com entidades vinculadas ao Ministério;

......................................................................................................................................

VIII - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e, nos limites de suas competências, com entidades vinculadas ao Ministério;

......................................................................................................................................

X - promover a integração entre o planejamento governamental e o planejamento estratégico institucional integrado do Ministério;

XI - apoiar e monitorar a implementação e a execução de planos, programas, projetos, medidas e ações relacionados com a consecução das diretrizes e dos objetivos do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional integrado do Ministério;

.......................................................................................................................................

XIII - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades setoriais relacionadas com o Siorg, orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as referidas atividades;

......................................................................................................................................

XIX - apoiar o planejamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação das atividades de conformidade do Ministério, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XX - apoiar as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XXI - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, em articulação com a Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, a execução das atividades setoriais relacionadas com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, em especial quanto à fase qualitativa do Plano Plurianual, e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as referidas atividades;

XXII - colaborar com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais para a promoção de ações de conscientização em proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério;

XXIII - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de proposição, monitoramento e avaliação das metas globais do Ministério, no contexto da Avaliação de Desempenho Institucional, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional;

XXIV - elaborar estudos, propor e apoiar atividades e projetos de caráter transversal, para a melhoria dos processos de trabalho da Secretaria-Executiva; e

XXV - acompanhar e monitorar a execução e os resultados dos projetos estratégicos no âmbito do Ministério." (NR)

"Art. 19. ...............................................................................................................

........................................................................................................................................

XVI - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

XVII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

XVIII - estabelecer diretrizes para a governança, a gestão de riscos, a integridade e a conformidade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão compete:

.......................................................................................................................................

VI - supervisionar o suporte técnico-operacional às atividades de processamento de dados destinadas ao atendimento das atividades finalísticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VII - disponibilizar cursos e treinamentos para a capacitação, a atualização, o aperfeiçoamento e a especialização; e

VIII - implementar programas de aprendizado institucional com vistas ao desenvolvimento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais;

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 26-A. À Procuradoria-Geral Adjunta de Governança compete:

I - propor diretrizes para a governança, a gestão de riscos, a integridade e a conformidade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - desenvolver ações para a inovação e a melhoria contínua da governança corporativa e da gestão estratégica; e

III - no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

a) propor e gerir a estratégia institucional;

b) coordenar a participação da instituição no planejamento governamental;

c) elaborar a estrutura organizacional;

d) coordenar as ações de transparência, prestação de contas e conformidade regulatória na gestão institucional; e

e) coordenar projetos estratégicos institucionais." (NR)

"Art. 35. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

L - estabelecer diretrizes e políticas de gestão relativas aos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional;

......................................................................................................................................

LIII - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo federal, a inclusão, a alteração e a exclusão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, em que exerça a função de órgão central;

LIV - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos quantitativos de GSISTE no âmbito dos sistemas a que se refere o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, em que exerça a função de órgão central;

LV - desenvolver ações institucionais fundamentadas na ética, na integridade e na diversidade, com foco na gestão de pessoas, nos projetos, nos processos e na estrutura organizacional, no âmbito de suas competências;

LVI - coordenar a formulação e a gestão do planejamento estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional e do Plano Plurianual da União, no que se refere aos seus programas;

LVII - promover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de pessoas, em especial dos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional;

LVIII - estabelecer diretrizes para a gestão da comunicação interna e externa, no âmbito de suas competências; e

LIX - zelar pela promoção da ética no âmbito de suas competências.

............................................................................................................................" (NR)

"Art. 42. À Subsecretaria de Administração, Transformação Digital e Inovação compete:

......................................................................................................................................

III - realizar, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, a gestão orçamentária, a programação e a execução financeira, e a administração logística e patrimonial de bens e de infraestrutura;

......................................................................................................................................

VIII - direcionar e monitorar a gestão de processos, produtos e serviços relativos à tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - estabelecer diretrizes para a gestão documental, da informação e de dados institucionais;

X - realizar a gestão de contratos, convênios e acordos de natureza institucional ou administrativa; e

XI - promover a transparência, o acesso à informação, a segurança da informação, a inovação e a transformação digital.

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 60-A. À Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono compete exercer as competências do órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, previstas no art. 8º,caput, incisos I a VII, X, XVII, XVIII, XX, XXI, XXVI e XXVII, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

§ 1º As competências previstas no caput serão exercidas de forma temporária até que se crie e entre em funcionamento o órgão gestor do SBCE.

§ 2º À Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono compete, ainda:

I - elaborar estudos, projeções e cenários de descarbonização e de impacto econômico de normativos associados ao SBCE;

II - realizar consultas públicas e oitivas sobre atos regulatórios, conforme disposto na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024;

III - atuar, em articulação com órgãos, comitês e entes subnacionais, na formulação, na proposição, no acompanhamento e na coordenação de atos e políticas climáticas e de descarbonização;

IV - representar o Ministério da Fazenda em comitês de políticas ambientais, climáticas e de descarbonização;

V - atuar em articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, que atuem nos campos ambientais, climáticos e de descarbonização, inclusive para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos similares;

VI - coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, programas e projetos de cooperação técnica em temas ambientais, climáticos e de descarbonização;

VII - atuar em articulação com outros órgãos da administração pública federal para a promoção das ações necessárias ao funcionamento do SBCE;

VIII - regulamentar os processos de avaliação de conformidade e de credenciamento de organismos de inspeção; e

IX - promover a disseminação de informações por meio de publicações oficiais, portais eletrônicos e outros meios adequados de comunicação.

§ 3º Para o exercício de suas competências, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono poderá celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à elaboração de estudos e à formulação de proposições normativas no âmbito de suas atribuições." (NR)

"Art. 60-B. À Subsecretaria de Regulação e Metodologias compete:

I - elaborar estudos, estatísticas, projeções e cenários econômicos, climáticos e regulatórios;

II - subsidiar, por meio de estudos e análises técnicas, a formulação de normas relacionadas ao SBCE;

III - realizar análises de impacto regulatório relacionadas ao SBCE; e

IV - propor critérios para o credenciamento e o descredenciamento de metodologias de geração de crédito de redução de emissões verificados." (NR)

"Art. 60-C. À Subsecretaria de Implementação compete:

I - elaborar normas de monitoramento, relato e verificação - MRV para as atividades econômicas, instalações e fontes reguladas;

II - monitorar o cumprimento dos normativos relacionados ao MRV;

III - criar, manter e gerir o Registro Central do SBCE;

IV - estabelecer regras e gerir eventuais processos para a interligação do SBCE com sistemas informacionais de certificadores, de países e de organismos internacionais; e

V - estabelecer regras e gerir eventuais processos para interligação do SBCE com os sistemas de comércio de emissões de outros países ou organismos internacionais, garantidos o funcionamento, o custo-efetividade e a integridade ambiental." (NR)

"Seção III

Do Secretário Especial e dos Secretários

Art. 75. Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram as suas Secretarias, além de orientar a sua execução." (NR)

Alteração no Quadro de Cargos e Funções do Ministério da Fazenda

Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Criação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono e regulamentação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024

Art. 6º Fica criada a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono na Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda.

§ 1º A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono exercerá, de forma extraordinária, até a data de entrada em vigor de ato do Poder Executivo federal que disponha sobre a criação do órgão gestor do SBCE, as competências previstas no art. 8º,caput, incisos I a VII, X, XVII, XVIII, XX, XXI e XXIV a XXVII, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

§ 2º As competências previstas nos demais incisos do caput do art. 8º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, serão exercidas pelo órgão gestor do SBCE após a data de entrada em vigor do ato de que trata o § 1º.

Revogação

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024:

I - do caput do art. 2º:

a) os itens 1 a 5 da alínea "g" do inciso I; e

b) a alínea "h" do inciso II;

II - o parágrafo único do art. 13;

III - do caput do art. 17:

a) o inciso III;

b) o inciso V; e

c) os incisos XVI a XVIII;

IV - o inciso II do caput do art. 24;

V - os incisos II e III do caput do art. 26;

VI - do caput do art. 42:

a) os incisos I e II; e

b) os incisos IV a VII; e

VII - os art. 59 e art. 60.

Vigência

Art. 8º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MF PARA A SEGES/MGI
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,41	2	10,82
CCE 1.11	2,47	1	2,47
CCE 1.05	1,00	6	6,00
CCE 2.09	1,67	2	3,34
CCE 2.07	1,39	2	2,78
CCE 2.05	1,00	7	7,00
CCE 2.01	0,12	1	0,12
CCE 3.16	6,23	2	12,46
CCE 3.13	4,12	1	4,12
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		25	51,23
FCE 1.06	0,70	1	0,70
FCE 1.03	0,37	1	0,37
FCE 1.02	0,21	2	0,42
FCE 2.15	3,25	1	3,25
FCE 2.13	2,47	1	2,47
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 2.04	0,44	6	2,64
FCE 2.02	0,21	9	1,89
FCE 2.01	0,12	2	0,24
FCE 3.13	2,47	2	4,94
FCE 3.07	0,83	2	1,66
FCE 4.07	0,83	2	1,66
FCE 4.05	0,60	6	3,60
FCE 4.03	0,37	1	0,37
FCE 4.02	0,21	2	0,42
SUBTOTAL 2		43	29,97
TOTAL		68	81,20

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MF
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	4,12	1	4,12
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.09	1,67	2	3,34
CCE 1.07	1,39	9	12,51
CCE 1.06	1,17	2	2,34
CCE 1.03	0,37	1	0,37
CCE 3.05	1,00	2	2,00
SUBTOTAL 1		18	26,80
FCE 1.15	3,25	8	26,00
FCE 1.13	2,47	16	39,52
FCE 1.11	1,48	2	2,96
FCE 1.10	1,27	13	16,51
FCE 1.08	0,96	2	1,92
FCE 1.07	0,83	9	7,47
FCE 1.05	0,60	3	1,80
FCE 1.04	0,44	6	2,64
FCE 1.01	0,12	8	0,96
FCE 2.11	1,48	1	1,48
FCE 2.08	0,96	1	0,96
FCE 2.05	0,60	2	1,20
FCE 2.03	0,37	1	0,37
FCE 3.16	3,74	1	3,74
FCE 3.06	0,70	2	1,40
FCE 3.05	0,60	4	2,40
FCE 3.04	0,44	1	0,44
FCE 4.04	0,44	1	0,44
SUBTOTAL 2		81	112,21
TOTAL		99	139,01

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
						(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-16	6,23	2	12,46			-2	-12,46
CCE-15	5,41	2	10,82			-2	-10,82
CCE-11	2,47	1	2,47			-1	-2,47
CCE-10	2,12	1	2,12			-1	-2,12
CCE-7	1,39			7	9,73	7	9,73
CCE-6	1,17			2	2,34	2	2,34
CCE-5	1,00	67	67,00			-67	-67,00
CCE-3	0,37			1	0,37	1	0,37
CCE-2	0,21			1	0,21	1	0,21
CCE-1	0,12	1	0,12			-1	-0,12
FCE-16	3,74			1	3,74	1	3,74
FCE-15	3,25			7	22,75	7	22,75
FCE-13	2,47			13	32,11	13	32,11
FCE-11	1,48			3	4,44	3	4,44
FCE-10	1,27			10	12,70	10	12,70
FCE-8	0,96			3	2,88	3	2,88
FCE-7	0,83			4	3,32	4	3,32
FCE-5	0,60			3	1,80	3	1,80
FCE-4	0,44			2	0,88	2	0,88
FCE-3	0,37	1	0,37			-1	-0,37
FCE-2	0,21	13	2,73			-13	-2,73
FCE-1	0,12			6	0,72	6	0,72
TOTAL		88	98,09	63	97,99	-25	-0,10

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	3	Assessor Especial	CCE 2.15

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Cerimonial	1	Chefe	CCE 1.14
Agenda	1	Chefe	CCE 1.13
Assessoria	2	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
Escritório São Paulo - SP	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
Serviço	3	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	10	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02

ASSESSORIA ESPECIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
	3	Assistente Técnico	CCE 2.05

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.15
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.01

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Secretaria-Executiva	1	Secretário-Executivo	CCE 1.15
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO	1	Presidente	FCE 1.15
Secretaria-Geral	1	Secretário	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.06
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS	1	Presidente	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Presidente de Câmara	6	Presidente	FCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Presidente de Turma	24	Presidente	FCE 1.05
Serviço	7	Chefe	FCE 1.05
Serviço	6	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
Equipe	15	Chefe	FCE 1.01
Setor	1	Chefe	FCE 1.01

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E GESTÃO	1	Subsecretário	CCE 1.16
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS	1	Subsecretário	CCE 1.16
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

SUBSECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SUBSECRETARIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	6	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.11
	1	Assessor Técnico	FCE 2.11
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	13	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	8	Chefe	CCE 1.07
Divisão	26	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	3	Chefe	CCE 1.05
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1	Procurador-Geral	CCE 1.18
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05

SUBPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1	Subprocurador-Geral	FCE 1.15

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA FISCAL, FINANCEIRA E SOCIETÁRIA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE ESTRATÉGIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	3	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA TRIBUTÁRIA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	3	Assistente Técnico	FCE 2.04
Seção	1	Chefe	FCE 1.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	3	Chefe	FCE 1.04
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.08
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	8	Chefe	FCE 1.01

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GESTÃO	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	7	Chefe	CCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	8	Chefe	CCE 1.05
Serviço	6	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
Seção	1	Chefe	CCE 1.03
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05

Procuradoria Regional	6	Procurador Regional	FCE 1.13
	41	Subprocurador Regional, Procurador-Chefe, Coordenador Regional	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	78	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	55	Procurador-Seccional, Procurador-Chefe	FCE 1.06
Serviço	39	Chefe	CCE 1.05
	111	Subprocurador, Chefe de Serviço	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	33	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Seção	1	Chefe	CCE 1.04
	3	Subprocurador, Chefe de Seção	FCE 1.04
	15	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assistente de Projeto	FCE 3.04
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	64	Assistente Técnico	FCE 2.02
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Diretor de Programa	FCE 3.16
	2	Assessor	CCE 2.13
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Assessoria Técnica	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05

SECRETARIA-ADJUNTA	1	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17

Assessoria	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Assessoria	3	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCE 1.13
Corregedoria	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Centro	1	Chefe	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Corregedor Adjunto	FCE 1.10
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	20	Chefe	FCE 1.07
Escritório de Corregedoria	10	Chefe	FCE 1.07
Escritório	12	Chefe	FCE 1.07
Gerência	3	Gerente	FCE 1.07
	2	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.05
Escritório	4	Chefe	FCE 1.05
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Seção	6	Chefe	FG-1
Laboratório	1	Chefe	FG-1
Equipe	3	Chefe	FG-1
	7	Assistente I	FG-1

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	21	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	4	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Seção	3	Chefe	FG-1
Equipe	3	Chefe	FG-1

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Centro	1	Chefe	FCE 1.10
Divisão	17	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	FCE 2.07
Câmara Recursal	3	Presidente	FCE 1.05
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	4	Chefe	FG-1

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	17	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Seção	3	Chefe	FG-1

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
Centro	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
Centro	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Gerência	3	Gerente	FG-1
Seção	5	Chefe	FG-1

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Centro	1	Chefe	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	26	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	19	Chefe	FG-1
Equipe	16	Chefe	FG-1
	58		FG-1
	4		FG-2
	17		FG-3

Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: Superintendências, Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências
Superintendência com sede em Brasília, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre	10	Superintendente	CCE 1.13
	70	Superintendente Adjunto e Delegado	FCE 1.10
	42	Delegado, Delegado Adjunto e Chefe de Divisão	FCE 1.07
	250	Delegado, Delegado Adjunto, Inspetor, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe	FCE 1.05
	157	Delegado, Delegado Adjunto e Chefe de Divisão	FCE 1.07
	610	Delegado, Delegado Adjunto, Inspetor, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe	FCE 1.05
	11	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1070	Delegado Adjunto, Inspetor, Agente, Chefe de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente I	FG-1
	332	Inspetor, Agente, Chefe de Setor, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente II	FG-2
	267	Chefe de Posto de Atendimento, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Equipe e de Núcleo e Assistente III	FG-3

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Assessoria	2	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	4	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	4	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	6	Gerente	FCE 1.07
	6	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02

SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	7	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	4	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA FISCAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	8	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	3	Chefe	FCE 1.05
	5	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02

SUBSECRETARIA DE GESTÃO FISCAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	13	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.05
	10	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	15	Gerente	FCE 1.07
	12	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	19	Gerente	FCE 1.07
	19	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	4	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	10	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

SUBSECRETARIA DE FINANÇAS INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO ECONÔMICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO MACROECONÔMICO E DE POLÍTICAS COMERCIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10

SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE POLÍTICA MACROECONÔMICA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	2	Chefe	CCE 1.09
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13

SUBSECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA E NEGÓCIOS AGROAMBIENTAIS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.08

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13

SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	FCE 1.16
	3	Diretor de Programa	CCE 3.15
	3	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07

SUBSECRETARIA DE REFORMAS MICROECONÔMICAS E REGULAÇÃO FINANCEIRA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO E REGULAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE AUTORIZAÇÃO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO E METODOLOGIAS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	3	22,95	3	22,95
SUBTOTAL 1		3	22,95	3	22,95
CCE 1.17	7,08	8	56,64	8	56,64
CCE 1.16	6,23	2	12,46	2	12,46
CCE 1.15	5,41	19	102,79	17	91,97
CCE 1.14	4,63	2	9,26	2	9,26
CCE 1.13	4,12	49	201,88	50	206,00
CCE 1.11	2,47	2	4,94	1	2,47
CCE 1.10	2,12	20	42,40	21	44,52
CCE 1.09	1,67	1	1,67	3	5,01
CCE 1.07	1,39	23	31,97	32	44,48
CCE 1.06	1,17			2	2,34
CCE 1.05	1,00	67	67,00	61	61,00
CCE 1.04	0,44	1	0,44	1	0,44
CCE 1.03	0,37			1	0,37
CCE 2.15	5,41	5	27,05	5	27,05
CCE 2.13	4,12	10	41,20	10	41,20
CCE 2.10	2,12	5	10,60	5	10,60
CCE 2.09	1,67	2	3,34
CCE 2.07	1,39	16	22,24	14	19,46
CCE 2.05	1,00	43	43,00	36	36,00
CCE 2.01	0,12	1	0,12
CCE 3.16	6,23	2	12,46
CCE 3.15	5,41	3	16,23	3	16,23
CCE 3.13	4,12	3	12,36	2	8,24
CCE 3.10	2,12	6	12,72	5	10,60
CCE 3.05	1,00			2	2,00
SUBTOTAL 2		290	732,77	283	708,34
FCE 1.16	3,74	1	3,74	1	3,74
FCE 1.15	3,25	24	78,00	32	104,00
FCE 1.13	2,47	97	239,59	113	279,11
FCE 1.11	1,48	3	4,44	5	7,40
FCE 1.10	1,27	284	360,68	297	377,19
FCE 1.08	0,96			2	1,92
FCE 1.07	0,83	564	468,12	573	475,59
FCE 1.06	0,70	66	46,20	65	45,50
FCE 1.05	0,60	1.065	639,00	1.068	640,80
FCE 1.04	0,44	8	3,52	14	6,16
FCE 1.03	0,37	2	0,74	1	0,37
FCE 1.02	0,21	5	1,05	3	0,63
FCE 1.01	0,12	21	2,52	29	3,48
FCE 2.15	3,25	1	3,25
FCE 2.13	2,47	11	27,17	10	24,70
FCE 2.11	1,48			1	1,48
FCE 2.10	1,27	19	24,13	16	20,32
FCE 2.08	0,96			1	0,96
FCE 2.07	0,83	16	13,28	15	12,45
FCE 2.06	0,70	3	2,10	2	1,40
FCE 2.05	0,60	11	6,60	13	7,80
FCE 2.04	0,44	29	12,76	23	10,12
FCE 2.03	0,37			1	0,37
FCE 2.02	0,21	94	19,74	85	17,85
FCE 2.01	0,12	8	0,96	6	0,72
FCE 3.16	3,74			1	3,74
FCE 3.15	3,25	8	26,00	8	26,00
FCE 3.13	2,47	4	9,88	2	4,94
FCE 3.07	0,83	3	2,49	1	0,83
FCE 3.06	0,70			2	1,40
FCE 3.05	0,60	62	37,20	66	39,60
FCE 3.04	0,44			1	0,44
FCE 4.08	0,96	2	1,92	2	1,92
FCE 4.07	0,83	3	2,49	1	0,83
FCE 4.05	0,60	46	27,60	40	24,00
FCE 4.04	0,44	17	7,48	18	7,92
FCE 4.03	0,37	6	2,22	5	1,85
FCE 4.02	0,21	4	0,84	2	0,42
SUBTOTAL 3		2.487	2.075,71	2.525	2.157,95
FG-1	0,18	1.201	216,18	1.201	216,18
FG-2	0,14	336	47,04	336	47,04
FG-3	0,11	284	31,24	284	31,24
SUBTOTAL 4		1.821	294,46	1.821	294,46
TOTAL		4.601	3.125,89	4.632	3.183,70

(NR)

Presidente da República Federativa do Brasil