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Exibindo: 78 normas.
Decreto nº 9976 DE 19/08/2019
Federal - Publicado em 20 set 2019
Decreto nº 9971 DE 14/08/2019
Federal - Publicado em 15 ago 2019
Decreto nº 9964 DE 08/08/2019
Federal - Publicado em 9 ago 2019
Decreto nº 9957 DE 06/08/2019
Federal - Publicado em 7 ago 2019
Decreto nº 9947 DE 31/07/2019
Federal - Publicado em 1 ago 2019
Decreto nº 9941 DE 25/07/2019
Federal - Publicado em 26 jul 2019
Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
Decreto nº 9936 DE 24/07/2019
Federal - Publicado em 25 jul 2019
Decreto nº 9936 DE 24/07/2019
Federal - Publicado em 1 ago 2019
Decreto nº 9933 DE 23/07/2019
Federal - Publicado em 24 jul 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Decreto nº 9929 DE 22/07/2019
Federal - Publicado em 23 jul 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Decreto nº 9918 DE 18/07/2019
Federal - Publicado em 19 jul 2019
Decreto nº 9905 DE 08/07/2019
Federal - Publicado em 10 jul 2019
Decreto nº 9904 DE 08/07/2019
Federal - Publicado em 9 jul 2019
Decreto nº 9905 DE 08/07/2019
Federal - Publicado em 9 jul 2019
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