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Exibindo: 78 normas.
Decreto nº 10086 DE 05/11/2019
Federal - Publicado em 6 nov 2019
Decreto nº 10080 DE 24/10/2019
Federal - Publicado em 25 out 2019
Decreto nº 10072 DE 18/10/2019
Federal - Publicado em 18 out 2019
Decreto nº 10060 DE 14/10/2019
Federal - Publicado em 15 out 2019
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Decreto nº 10046 DE 09/10/2019
Federal - Publicado em 10 out 2019
Decreto nº 10033 DE 01/10/2019
Federal - Publicado em 2 out 2019
Decreto nº 10030 DE 30/09/2019
Federal - Publicado em 30 set 2019
Decreto nº 10029 DE 26/09/2019
Federal - Publicado em 27 set 2019
Decreto nº 10011 DE 05/09/2019
Federal - Publicado em 6 set 2019
Decreto nº 10006 DE 05/09/2019
Federal - Publicado em 6 set 2019
Decreto nº 10010 DE 05/09/2019
Federal - Publicado em 6 set 2019
Decreto nº 10003 DE 04/09/2019
Federal - Publicado em 5 set 2019
Decreto nº 9995 DE 29/08/2019
Federal - Publicado em 30 ago 2019
Decreto nº 9983 DE 22/08/2019
Federal - Publicado em 23 ago 2019
Decreto nº 9978 DE 20/08/2019
Federal - Publicado em 21 ago 2019
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
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