Decreto nº 9936 DE 24/07/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2019

Rep. - Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

No inciso III do caput do art. 17,

Onde se lê:

"a) natureza da relação:

b) creditícia;

c) comercial;

d) de serviço continuado; ou

e) outra a ser definida;"

Leia-se:

"a) natureza da relação:

1. creditícia;

2. comercial;

3. de serviço continuado; ou

4. outra a ser definida;"

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro Paulo Guedes

Roberto de Oliveira Campos Neto