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Exibindo: 67 normas.

Decreto nº 325 de 01/11/1991

Federal - Publicado em 4 nov 1991

Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.

Decreto nº 324 de 01/11/1991

Federal - Publicado em 4 nov 1991

Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Decreto nº 318 de 31/10/1991

Federal - Publicado em 11 nov 1991

Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.

Decreto nº 317 de 30/10/1991

Federal - Publicado em 31 out 1991

Regulamenta as disposições da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências .

Decreto nº 235 de 23/10/1991

Federal - Publicado em 24 out 1991

Regulamenta a aplicação do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991

Decreto nº 193 DE 21/08/1991

Federal - Publicado em 22 ago 1991

Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.

Decreto nº 194 DE 21/08/1991

Federal - Publicado em 22 ago 1991

Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.

Decreto nº 192 DE 20/08/1991

Federal - Publicado em 21 ago 1991

Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi).

Decreto nº 190 DE 15/08/1991

Federal - Publicado em 16 ago 1991

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).

Decreto s/nº de 14/08/1991

Federal - Publicado em 15 ago 1991

Inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos

Decreto nº 184 DE 26/07/1991

Federal - Publicado em 29 jul 1991

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Motores.

Decreto nº 183 DE 26/07/1991

Federal - Publicado em 29 jul 1991

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Cera de Carnaúba".

Decreto nº 182 DE 26/07/1991

Federal - Publicado em 29 jul 1991

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Café Solúvel".

Decreto nº 181 de 24/07/1991

Federal - Publicado em 25 jul 1991

Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.

Decreto nº 175 DE 10/07/1991

Federal - Publicado em 11 jul 1991

Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

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